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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO MOMA PLAN

Última modificação: 17 de outubro de 2024.

O acesso e a utilização da plataforma MoMa PLAN (também denominada "Sistema", "Software" ou "Plataforma") são condicionados à contratação, pelo Usuário (ou "Licenciado") da respectiva Licença de Uso do sistema junto à titular dos seus Direitos Autorais, qual seja a MOMA TECH SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 45.645.990/0001-53, com sede na Avenida Brasil, nº 3551, sala 01, Bairro Centro, Balneário Camboriú/SC, CEP 88.330-063 (a "Licenciante" ou "Empresa").

A utilização do software implica a expressa concordância com os termos e condições de licenciamento de uso aqui definidos, que estabelecem os direitos e obrigações decorrentes da relação entre Licenciante e Licenciada, de acordo com a Lei nº 9.609/98 (Lei do Software).

Quanto à capacidade para aceitar o Termo, o Usuário afirma ser maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações, afirmações, representações e garantias descritas neste Termo, obedecê-los e cumpri-los.

O Usuário se declara ciente de que o aceite deste Termo será utilizado como prova de aceitação de todas as condições de uso do MoMa PLAN.

1. O QUE É O MOMA PLAN? (DO OBJETO)

1.1. A PLATAFORMA oferecerá os serviços de elaboração de orçamentos completos para móveis planejados de acordo com o escopo contratado pelo USUÁRIO.

2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA PLATAFORMA

2.1. Os serviços constantes no escopo de cada plano de contratação oferecido constam em https://www.momatech.com.br/#pricing. Estes serviços incluem, mas não se limitam a:

  • Orçamentos de projetos de móveis personalizados;
  • Inclusão do logotipo do USUÁRIO;
  • Oferecimento de descontos em itens utilizados nos orçamentos elaborados;
  • Análise de preços praticados por terceiros em projetos semelhantes.

2.2. Os serviços oferecidos estão divididos entre os planos LITE, PRO e PREMIUM. O USUÁRIO está ciente que determinadas funcionalidades estão limitadas à contratação de determinado plano, conforme escopo indicado no link presente no item 2.1.

3. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

3.1. O USUÁRIO do MoMa PLAN se compromete a:

  • Não cometer as infrações aos Termos de Uso descritas em tópico específico;
  • Prestar informações cadastrais atualizadas e precisas;
  • Não compartilhar credenciais de acesso (login e senha);
  • Ser responsável pelas informações e dados inseridos no SOFTWARE. A LICENCIANTE não é responsável pelo conteúdo inserido e o LICENCIADO é responsável por fazer backups das informações, que incluem, porém não se limitam a orçamentos, medidas de móveis e espaços a construir, dados de clientes e métodos de pagamento. A LICENCIANTE não é responsável pelo conteúdo incluído no SOFTWARE (informações, senhas, cópias de informações etc.) e não revisa essas informações. A responsabilidade pelas informações inseridas ou excluídas no SOFTWARE é exclusivamente do LICENCIADO, que deve fazer backup das informações antes da exclusão. A LICENCIANTE não se responsabiliza pelo armazenamento de informações excluídas pelo LICENCIADO;
  • Garantir a regularidade e a atualização de quaisquer dados eventualmente inseridos na plataforma;
  • Não utilizar o SOFTWARE de maneira ilegal ou diversa àquela prevista nestes termos, violando direitos, causando danos à LICENCIANTE ou a terceiros, incluindo invasão de dispositivos informáticos para obter, adulterar ou destruir dados sem a autorização do titular dos dados ou do dispositivo/servidor onde estão armazenados;
  • Comunicar imediatamente à LICENCIANTE qualquer suspeita de uso não autorizado do login e senha de acesso ao SOFTWARE, sem prejuízo da alteração imediata da senha.
  • Cumprir integralmente a legislação brasileira e todas as obrigações legais relacionadas à sua atividade profissional e ao uso deste SOFTWARE.

4. DAS OBRIGAÇÕES DA LICENCIANTE

4.1. A LICENCIANTE se compromete a:

  • Adotar esforços razoáveis para garantir que o SOFTWARE funcionará corretamente, desde que as condições de uso descritas na documentação sejam seguidas. Se houver falhas de programação (bugs), a LICENCIANTE se compromete a corrigi-las prontamente, a fim de garantir o bom funcionamento do SOFTWARE;
  • Fornecer, ato contínuo ao aceite deste Contrato, acesso ao SOFTWARE durante a sua vigência;
  • Suspender o acesso ao SOFTWARE do LICENCIADO que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor;
  • Alterar as especificações e/ou características do SOFTWARE licenciados para a melhoria e/ou correções de erros, de acordo com o plano de produtos definido pela LICENCIANTE;
  • Disponibilizar de forma gratuita aos usuários os seguintes canais de suporte:
    • Contato via WhatsApp por meio do número: +55 47 8927-7287;
    • Suporte via e-mail pelo endereço: contato@momatech.com.br.

5. DO PRAZO DE LICENCIAMENTO

5.1. O Licenciamento de Uso é concedido por prazo determinado, que se iniciará na data em que o LICENCIADO aceita estes Termos e vigorará pelo prazo do Plano contratado pelo LICENCIADO.

5.2. O LICENCIADO está ciente de que o Contrato será automaticamente renovado por iguais períodos, a menos que o LICENCIADO manifeste expressamente o contrário ou realize a alteração do Plano Contratado. As renovações de licenciamento seguirão estes termos e condições, inclusive no que se refere à eventuais penalidades.

6. DA LICENÇA DE USO

6.1. A Licença de Uso do MoMa PLAN, necessária à plena utilização da plataforma é concedida a título oneroso, não exclusivo, intransferível, revogável e por prazo determinado, porém prorrogável, de acordo com as condições estipuladas no plano e modalidade de licenciamento escolhidos pelo Usuário no momento da contratação.

6.1.1. Independentemente do Plano contratado o USUÁRIO terá direito a 7 (sete) dias de demonstração gratuita das funcionalidades selecionadas.

6.2. O Licenciado obtém a licença para utilização do MoMa PLAN exclusivamente para as atividades por ele oferecidas.

6.3. A LICENCIANTE tem o direito de cancelar imediatamente o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE caso este seja utilizado em violação aos termos de uso ou em prejuízo da MoMa.

6.4. A LICENCIANTE ofertará uma reunião online de até 1 (uma) hora com o LICENCIADO e o direcionará aos tutoriais de uso da PLATAFORMA disponibilizados no canal do Youtube da LICENCIANTE.

7. DO PREÇO

7.1. O LICENCIADO deve pagar à LICENCIANTE o valor do plano de licenciamento conforme os planos vigentes da LICENCIANTE e de acordo com a periodicidade escolhida durante a contratação. Se o LICENCIADO optar por um plano de licenciamento superior (upgrade) durante a vigência do contrato, cobranças poderão ser promovidas para ajustar a remuneração de acordo com o novo plano. Não será permitida a opção por plano de licenciamento inferior (downgrade) na vigência de licenciamento ativo.

7.2. A falta de pagamento nas datas de vencimento não resultará na rescisão automática do Contrato, mas levará à suspensão do acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE até que os pagamentos sejam regularizados. O acesso será restabelecido após a confirmação do pagamento integral de todos os valores devidos enquanto o acesso esteve suspenso pela LICENCIANTE.

7.3. Se o LICENCIADO não resolver a pendência financeira dentro de 10 dias após o vencimento, a LICENCIANTE se reserva o direito de encerrar o acesso do Usuário ao Sistema.

7.4. Caso o LICENCIADO não resolva a pendência financeira dentro de 90 dias corridos após o vencimento, a LICENCIANTE irá apagar permanentemente todas as informações do LICENCIADO armazenadas no SOFTWARE.

7.5. Os valores dos planos de licenciamento podem ser atualizados anualmente, de acordo com a tabela de planos e preços vigente no momento do reajuste. O LICENCIADO será informado de eventual reajuste de preços com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da renovação.

7.6. Tendo em vista que a contratação do objeto executado no presente contrato pela LICENCIANTE tem início mediante a compensação dos valores cobrados, a nota fiscal será emitida após o início da efetiva contratação e ativação do Software.

8. INFRAÇÕES AOS TERMOS DE USO

8.1. São infrações a estes Termos de Uso quaisquer comportamentos que afrontem os direitos da Plataforma e de terceiros, bem como ações ou omissões que caracterizem ato ilícito na forma da lei. Ainda, o Usuário está ciente e concorda de que é vedado:

  • Divulgar, por qualquer meio, conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
  • Utilizar a plataforma para promover spam ou conteúdo automatizado;
  • Utilizar a plataforma para promover serviços estranhos às atividades de elaboração de orçamentos voltados à marcenaria;
  • Utilizar a plataforma para promover qualquer tipo de ataque, concorrência desleal ou críticas infundadas contra a Licenciante;
  • Praticar assédio moral, sexual ou profissional, stalking e qualquer tipo de perseguição pessoal ou profissional;
  • Promover ou fomentar discursos de ódio, discriminatórios ou ofensivos em geral;
  • Utilizar conteúdo da Plataforma indevidamente ou sem autorização dos Autores, para fins comerciais próprios diversos àqueles dispostos neste Termo;
  • Acessar ou tentar acessar os códigos fonte da Plataforma, ou empreender qualquer tipo de ato que prejudique seu funcionamento;
  • Insinuar ou declarar abertamente se tratar de afiliado, endossado, embaixador ou representante da Plataforma, sem a devida autorização.
  • A prática de qualquer das condutas vedadas ensejará, a livre critério da Licenciante, a suspensão e/ou exclusão do Usuário na forma descrita no item específico.

9. PENALIDADES

9.1. A Licenciante pode, a seu critério exclusivo, encerrar, modificar ou suspender o acesso do Licenciado ao SOFTWARE em caso de violação das condições estabelecidas neste contrato. A Licenciante também pode excluir informações cadastradas pelo Licenciado que não estejam em conformidade com as disposições deste contrato.

9.2. A Plataforma poderá suspender perfis de Usuários que:

  • Inatividade de conta por mais de 120 dias;
  • Necessidade de investigação e resposta a possíveis comportamentos suspeitos e atividades anômalas na conta do Usuário;
  • Atendimento a ordens emanadas de autoridades judiciais e/ou policiais;
  • Cometerem infração relatada no item 8 pela primeira vez

9.3. A Plataforma poderá cancelar o acesso de Usuários que:

  • Comprovação de fraude ou de uso de dados falsos para criação de cadastros;
  • Reincidência na prática de qualquer tipo de infração aos Termos de uso;
  • Solicitação do próprio Usuário, quando do encerramento do plano;
  • Atendimento a ordens emanadas de autoridades judiciais e/ou policiais.

9.4. A Plataforma se compromete a comunicar o Usuário acerca das razões que levam à suspensão ou ao cancelamento de perfil, salvo nos casos em que for impedido de fazê-lo por comando legal, judicial ou policial.

9.5. Após o cancelamento do acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, a LICENCIANTE manterá as informações do LICENCIADO armazenadas pelo período de 90 (noventa) dias.

9.6. Após 90 (noventa) dias da suspensão do acesso ao SOFTWARE, todas as informações geradas pelo LICENCIADO por meio do sistema serão permanentemente excluídas do banco de dados da LICENCIANTE, independente de terem sido extraídas ou não pelo LICENCIADO. As informações determinadas pela Legislação Brasileira como essenciais serão mantidas por tempo indeterminado.

9.7. As informações de data, hora e endereço de protocolo de internet utilizados pelo LICENCIADO para acessar o Site e o SOFTWARE serão armazenadas pela LICENCIANTE por 6 (seis) meses, mesmo após o término da relação entre as partes, em cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014. Em casos de ordem judicial, essas informações podem ser armazenadas por um período maior.

9.8. O descumprimento das obrigações deste Termo devido a eventos fora do controle das partes, como caso fortuito ou força maior, não constitui motivo para quaisquer penalidades, de acordo com o artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

10. RENÚNCIA DE GARANTIAS

10.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponibilidade", sem garantia de qualquer espécie, inclusive em relação a falhas de funcionalidade.

10.2. O Usuário tem conhecimento de que a Internet não oferece segurança absoluta, inclusive em relação a invasões, alteração ou perda de dados, paralisação de sistemas, indisponibilidade de sites e portais, disseminação de vírus, disseminação de malas diretas, monitoramento por terceiros, fraudes, defeitos, que possam afetar os Serviços ou os Usuários, e nos isenta de quaisquer responsabilidades que transcendam as especificações por nós publicamente divulgadas em relação aos Serviços.

10.3. O Usuário deverá adotar as precauções que considerar adequadas ou desejadas para fins de prevenção de quaisquer danos no acesso ou uso dos Serviços, incluindo, mas não se limitando a programas antivírus atualizados, programas anti-invasão (firewall), seguros com cobertura específica, ou quaisquer outros. Não mantemos seguros para cobertura de riscos associados ao acesso ou uso dos Serviços.

10.4. O Usuário reconhece que a oferta de acesso aos Serviços se dá sob a premissa das limitações de garantias e de responsabilidades aqui estabelecidas, as quais esclarecem e alocam os riscos dentre as partes.

10.5. Qualquer tentativa de explorar, rastrear, ou testar vulnerabilidades em qualquer de nossos sistemas, redes, ou servidores, ou de burlar qualquer medida de segurança ou de autenticação, além do uso de técnicas de clonagem ou de framing, incluindo ainda, porém não se limitando a, qualquer tentativa ou ato de prevenir, contornar, remover, desativar, prejudicar, decodificar ou de outro modo evitar quaisquer dispositivos tecnológicos que protejam os Serviços, será considerado ato de invasão, dano, ou exposição a perigo, sujeito a sanções e penalidades cíveis e criminais.

11. DAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

11.1. A PLATAFORMA não se responsabiliza:

  • Por falha de operação do usuário do SOFTWARE ou qualquer outra causa alheia às suas responsabilidades descritas neste Termo;
  • Pelos prejuízos provocados a terceiros devido a conteúdo gerado pelo LICENCIANTE através do SOFTWARE;
  • Pelas informações fornecidas pelo Usuário quando do cadastro e utilização do Sistema, bem como pela precisão de tais dados, pela legalidade deles ou por possíveis violações decorrentes do fornecimento dessas informações;
  • Por eventuais Infrações legais cometidas pelo LICENCIADO, de ordem fiscal, tributária, trabalhista, previdenciária, criminal ou qualquer outra que seja de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO, ainda que não esteja mencionada neste Termo;
  • Pelas violações de segurança da informação ocorridas devido a ação ou omissão do LICENCIADO;
  • Por danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possa decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento dos Serviços;
  • A LICENCIANTE não será responsável por danos pessoais ou quaisquer prejuízos incidentais, especiais, indiretos ou consequentes, incluindo, mas não se limitando a lucros cessantes, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, interrupção dos negócios ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial relacionados ao uso ou à falha na utilização do Sistema;
  • Em nenhuma circunstância, a responsabilidade total da LICENCIANTE perante o LICENCIADO por eventuais danos excederá o valor correspondente ao último plano de licenciamento pago pelo LICENCIADO à LICENCIANTE.

11.2. Para visitar e utilizar os Serviços, o Usuário deverá antes obter acesso à Internet e adquirir os equipamentos ("hardware") e programas ("software") necessários O Usuário reconhece que a Plataforma não terá qualquer responsabilidade, direta ou indireta, de aconselhamento ou custeio.

12. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1. O LICENCIADO não adquire pelo presente instrumento ou pela utilização do SOFTWARE qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no sistema ou plataformas disponibilizadas pela Licenciante.

12.2. O LICENCIADO não tem direitos sobre o SOFTWARE além daqueles expressamente concedidos neste contrato. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados à LICENCIANTE.

13. DA CONFIDENCIALIDADE, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

13.1. A LICENCIANTE processará dados pessoais para permitir a oferta das funcionalidades da plataforma e seu respectivo uso. O tratamento desses dados pessoais, da coleta à eliminação, se dará em absoluta conformidade com as leis de privacidade, em especial à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

13.2. A LICENCIANTE poderá compartilhar informações do LICENCIADO e de usuários vinculados com terceiros que prestam serviços relacionados ao cumprimento deste Termo. Esses terceiros serão vinculados contratualmente com a LICENCIANTE e se submeterão ao cumprimento das regras e políticas de segurança de dados e privacidade da LICENCIANTE bem como ao cumprimento da legislação vigente.

13.2.1. Os tipos de Processadores Terceirizados com os quais podemos compartilhar seus dados pessoais incluem:

  • Processadores de pagamento: para armazenar ou gerenciar informações de pagamento com segurança, como detalhes de cartão de crédito ou débito;
  • Fornecedores de segurança e prevenção de fraudes: usamos esses fornecedores para identificar atividades suspeitas ou automatizadas que possam prejudicar nossos serviços;
  • Fornecedores de plataformas de software para atendimento ao cliente: gerenciamos e respondemos às mensagens enviadas por meio da nossa central de ajuda usando uma ferramenta terceirizada de gerenciamento de comunicações;
  • Fornecedores de armazenamento em nuvem e outros serviços essenciais de TI;
  • Serviços de Suporte e Atendimento ao Usuário.

13.2.2. Alguns desses terceiros podem estar alocados ou processar suas informações fora do país onde você está baseado. Nos casos em que o nosso uso de Processadores Terceirizados envolver a transferência de dados pessoais a LICENCIANTE adotará as medidas necessárias para garantir que os dados pessoais sejam devidamente protegidos.

13.3. O Usuário poderá, a qualquer momento, exercer seus direitos de obter informações sobre o tratamento, acessar a relação de dados tratados, modificar, excluir ou se opor ao tratamento de dados.

13.4. A LICENCIANTE deverá fornecer formas e alternativas para que o Licenciado possa extrair as informações do site.

13.5. O Aviso de Privacidade da Plataforma pode ser acessada através do seguinte endereço eletrônico: https://www.momatech.com.br/privacy-policy, parte integrante e complementar ao presente instrumento.

14. DA RESCISÃO DO PLANO CONTRATADO

14.1. O LICENCIADO poderá solicitar o cancelamento da renovação automática, desde que comunique à LICENCIANTE, por escrito e através da função específica da plataforma, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência à próxima renovação.

14.2. Após a solicitação de cancelamento o acesso ao sistema será encerrado ao fim do período vigente contratado (mensal ou anual), não ocorrerão novas cobranças e o vínculo entre Licenciante e Licenciado se encerrará de pleno direito.

14.3. Considerando que o licenciamento é precificado de acordo com a modalidade de licenciamento escolhida pelo cliente, mesmo em caso de rescisão antecipada o LICENCIANTE não restituirá valores relativos ao período restante do plano contratado.

14.4. A LICENCIANTE poderá rescindir o Contrato a qualquer momento em caso de violação deste Termo pelo LICENCIADO ou em caso de atraso de pagamento não sanado dentro do prazo de 90 (noventa) dias.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Este contrato é vinculante para as partes e seus sucessores, constituindo o acordo completo entre Usuário e Plataforma. Somente o Licenciado possui uma licença não exclusiva para usar o SOFTWARE, sendo proibida a transferência dos direitos e obrigações acordados. A LICENCIANTE pode, a qualquer momento, ceder total ou parcialmente seus direitos e obrigações, sem restrições.

15.2. A tolerância de uma parte em relação ao descumprimento de qualquer obrigação deste contrato não implica renúncia de direitos ou novação. A parte tolerante pode exigir o cumprimento integral deste contrato a qualquer momento.

15.3. Se qualquer disposição do TERMO for considerada por um tribunal de jurisdição competente como inválida, as partes, no entanto, concordam que o tribunal deve esforçar-se para dar cumprimento às intenções das partes, conforme refletido na disposição, e as demais disposições do TERMO permanecem em força total e efeito.

15.4. Quaisquer alterações nos termos e condições deste contrato devem ser comunicadas ao Licenciado pela Licenciante.

15.5. A Licenciante pode, a seu critério exclusivo, suspender, modificar ou encerrar as atividades do SOFTWARE, comunicando previamente ao Licenciado com pelo menos 30 dias de antecedência, exceto em casos de caso fortuito ou força maior.

15.6. O presente Termo e a relação entre Usuário e plataforma serão executados e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente do local de acesso, residência ou atuação profissional do Usuário. As Partes concordam em submeter à jurisdição pessoal e exclusiva do foro da comarca de Balneário Camboriú para dirimir eventuais conflitos sobre esse instrumento.

16. DAS DECLARAÇÕES FINAIS DO USUÁRIO

16.1. Por fim, o Usuário declara que:

  • Ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente Contrato, constituindo este instrumento o acordo integral entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os seus termos e condições.
  • Ciência e concordância com as finalidades e atividades de processamento de dados a serem executadas pela LICENCIANTE para fins de execução do contrato, incluindo o registro nos bancos de dados da Plataforma de atividades de aceite, acesso e operacionalização do software.
  • Entender que o Software objeto deste Termo é uma ferramenta de elaboração de orçamentos personalizados que não garante resultados por si só, não dispensando, portanto, a correta alimentação das informações e parametrizações necessárias pelo LICENCIADO com base na legislação em vigor, além de controles e procedimentos próprios de segurança, armazenamento e geração de dados.
  • Ter tomado conhecimento prévio do Software licenciado e suas funcionalidades, e que entende que o software tal como disponibilizado atende suas necessidades empresariais. O Licenciado declara que utilizará o sistema tal como se encontra para gerenciar atividades empresariais com a finalidade de aumentar produtividade e reduzir custos, não se enquadrando na condição de consumidor.
  • Estar ciente de que a operação do SOFTWARE poderá sofrer interrupções e não é isenta de erros, razão pela qual entende que há necessidade de serviços de suporte e manutenção.